Perguntas Frequentemente Respondidas sobre Ações da Poupança (Plano Bresser) ‍⚖️

Quando prescreve o prazo para entrar com a ação?

Para as ações individuais de 87 e 89, o prazo prescreveu respectivamente em maio de 2007 e dezembro de 2008. Mas ainda após esse prazo é possível a habilitação nas ações coletivas.

Com relação ao Plano Collor, quanto aos cruzados bloqueados, tudo está a depender do resultado de ações coletivas, visto que as ações individuais não mais podem ser propostas contra o Banco Central em função da prescrição de cinco anos para esta entidade.

Contudo, se o advogado está ingressando com ações individuais para condenação dos bancos a pagarem aos consumidores associados o valor correspondente a 44,80% em abril/90, de 2,49% em maio/90 e 14,87% em fevereiro/91 para corrigir os valores inferiores a Cr$ 50.000,00, não bloqueados, ou seja, mantidos na conta do poupador, relativo à diferença entre o rendimento devido e o índice então aplicado.

Quem devo procurar para obter os extratos e efetuar a cobrança?

O Banco Econômico sofreu intervenção do Banco Central do Brasil em agosto de 1995, que passou pela fusão com o Banco Excel S/A – Excel Econômico, pela aquisição do Banco Bilbao Vizcaya, espanhol, até a última aquisição pelo Bradesco.

Portanto, a ação é contra o Bradesco.

Meu nome está incluído na lista de pessoas com direito a receber?

Não há lista de pessoas que tem direito a receber, visto que essas informações são protegidas pelo sigilo bancário.

Para obter extratos da época o(a) Sr(a). deve dirigir-se ao Banco em que mantinha conta e solicitá-los.

Estamos a disposição para qualquer dúvida adicional, por e-mail.

Gostaria de saber quais os bancos estão obrigados a pagar tal reposição?

Todos os bancos do Sistema Financeiro Nacional.

Qual o período  de extrato que tenho de solicitar  ao banco?Os extratos devem corresponder de maio a julho de 1987 e de janeiro efevereiro de 1989. Com relação ao plano Collor, os extratos deve compreender todo o ano de 1990 e 1991.

Tenho certeza que tinha poupança da cef nesta época mas não lembro agencia e conta?

Não há lista de pessoas que tem direito a receber, visto que essas informações são protegidas pelo sigilo bancário.

No mínimo deve haver certeza sobre qual AGÊNCIA em que possuía a conta. Para obter extratos da época o(a) Sr(a). deve dirigir-se ao Banco em que mantinha conta e solicitá-los.

Os advogados cobram alguma coisa inicial ou para se associar?

Em geral não. Há somente dedução de despesas sobre o valor eventualmente recebido (para as autorizações remetidas até 31/05/2007 o percentual pode variar).

Li em outro site que só os clientes do BB e CEF que têm direitos.

O direito é contra todos os bancos do sistema financeiro.

O que o ocorre é que no site de algumas associações de defesa constam os dados relativos a ações coletivas específicas contra este ou aquele banco.

Este ano seria o último ano para recorrer da poupança que tinha em 1987, se eu der entrada hoje por exemplo ainda dá tempo?

Você pode se habilitar nas ações coletivas.

Saiba quais os principais problemas na estratégia de desvalorização cambial.

Tenho todos os comprovantes de deposito dos anos de 87 a 89 e gostaria de saber se tenho direito?

Se a data base era da primeira quinzena, tem direito.

Gostaria de saber o que necessário quando a pessoa é falecida.O representante do espólio (inventariante) ou o cônjuge sobrevivente é quem deve autorizar?

O banco insiste em dizer que não localizou minha conta de poupança apesar de diversas solicitações minhas.

Existe alguma outra alternativa?

A alternativa é propor ação judicial de exibição.

Gostaria de saber qual o procedimento para cobrança dos valores devidos fora da via judicial?

Até onde sabemos a maioria dos bancos não está pagando os valores adminsitrativamente.

Ainda posso pedir a correção da poupança, saldos existentes em 87, 89 e 90 ?

Sim, dependendo do banco há ações coletivas interrompendo a prescrição.Gostaria de saber se é fundamental ter o extrato para entrar com a ação de poupança.

Se tiver somente o numero da poupança e o banco posso entrar?

O extrato é necessário. Mas ter o número ou qualquer documento comprovando a existência da conta já é ponto positivo. Para obter extratos da época o(a) Sr(a). deve dirigir-se ao Banco em que mantinha conta e solicitá-los. Se desejar que um advogado faça isto, é necessário ceder um procuração.

Veja também como obter seu Cartão de Crédito das Lojas Americanas.

Encontrei extratos anteriores ao período indicado. Servem?

Os extratos anteriores ajudam, como prova da existência da conta (além de fornecerem os dados sobre agência e número).

O atendente tirou para mim algumas fotocopias de extrato da minha conta, e o motivo para ela esta zerada era que existia uma manutenção de conta cujo valor era tão grande que era maior que os juros de poupança, e em 1988 a conta já estava com R$ 00,00. Que fazer?

Há decisões judiciais no sentido de que a manutenção de conta não poderia consumir os depósitos da poupança.

Cabe pois medida contra o banco para recuperação dos valores.

Qual o procedimento seguido pela associação para obter os extratos? O banco pode cobrar para fornecê-los?

O Advogado inicialmente propõe requerimento administrativo no banco em que possuía conta.

Os extratos são relativos a alguns meses de cada um dos anos e seu fornecimento deve ser gratuito (inobstante, extrajudicialmente os bancos não fornecem sem cobrar).

Após, não fornecido o extrato, propomos exibição judicial.

Conseguidos os extratos, e havendo o direito específico, entramos com ação de cobrança das diferenças.